Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor. Revisão. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Privação da posse. Indenização material. Julgamento fora dos limites da lide. Não ocorrência. Cláusula penal inversa. Montante. Revisão. Preço do imóvel. Índice de correção. Modificação. Danos morais. Exclusão. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)