Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Nove autoras, todas fiscais de renda do município. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).... (Continua)