Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Jurisprudência do STJ. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento manejado por contribuinte contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, o contribuinte interpôs o presente agravo interno contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)