Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Insurgência interposta após o prazo de 15 dias contínuos. Art. 798, caput e § 3º, do CPP.

1 - Nos termos do art. 798, caput e § 3º, do CPP, os prazos em processo penal são contínuos e peremptórios, não se interrompendo em razão de férias ou feriado. 1.1. No caso, a decisão de admissibilidade foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 11/4/2024, e considerada publicada em 12/4/2024. Por sua vez, o agravo em recurso especial foi protocolizado em 30/4/2024. Iniciado o prazo de 15 dias contínuos para interposição do agravo em recurso especial em 15/4/2024, primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão recorrida, tem-se que o agravo é intempestivo, pois findado em 29/4/2024.... (Continua)