Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão paradigma. Inviabilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão paradigma nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida.... (Continua)