Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo agravante contra Município de Cotia, requerendo o pagamento de R$ 2.892.645,20 (dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). Na sentença, o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a devida observância da regularidade processual, nos termos do disposto no CPC, art. 290.... (Continua)