Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Atribuição recíproca de competência. Inexistência. Decisões em processos distintos. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a configuração de efetivo conflito de jurisdição « é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes, ou incompetentes, para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz « ( STJ, AgRg no CC 120.584/GO, rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe de 01/8/2012).... (Continua)