Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Não incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF. Título de crédito. Não circulação. Discussão a respeito da causa debendi. Possibilidade. Ônus da prova que deve ser atribuído à devedora. Acórdão estadual em dissonância ao entendimento do STJ. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Para a análise da questão jurídica suscitada no apelo especial. Distribuição do ônus da prova. Não foi necessário o reexame do acervo fático probatório, não incidindo, portanto, a súmula 7 desta corte de uniformização. 2. O fundamento do acórdão recorrido relativo à falta de esclarecimentos, pela credora, acerca da origem da dívida, foi satisfatoriamente impugnado, sendo inaplicável a Súmula 283/STF. 3. Embora seja possível a discussão acerca da causa que deu origem ao título, no caso de execução de título de crédito que não tenha circulado, é certo que compete à executada o ônus da prova acerca da inexistência da causa debendi. Precedentes. 4. Não houve o preenchimento dos requisitos cumulativos para a fixação dos honorários recursais, nesta instância, considerando que houve o provimento do recurso especial da ora agravada. 5. Agravo interno desprovido.