Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Transferências voluntárias de verbas federais. Restrição. Pavimentação de vias públicas. Conceito de ação social. Enquadramento. Ausência. Lei 10.522/2002, art. 26. Precedentes. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual as obras de infraestrutura urbana, dentre as quais a pavimentação e a drenagem de vias públicas, não se enquadram no conceito de ação social, previsto na Lei 10.522/2002, art. 26, razão pela qual não configuram exceção às restrições para transferências voluntárias nos sistemas CAUC, SIAFI e CADIN. Precedentes.... (Continua)