Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Acórdão recorrido que não conheceu dos embargos de divergência por esbarrar no óbice da súmula 315/STJ. Alegação de omissão em relação à possibilidade de oferta de anpp, sobretudo em virtude do superveniente julgado do STF no hc 185.913/df. Alegação de omissão na análise de dispositivos constitucionais invocados pela defesa. Omissões inexistentes. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)