Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação com base no art. 11, caput e inciso I, da lia. Aplicação do tema 1.199/STF. Provimento do agravo interno.

1 - Sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos inaugurados antes de sua vigência e ainda sem trânsito em julgado. Extensão das conclusões havidas às condenações com base no caput e nos revogados, I e II da Lei 8.429/1992, art. 11, sem que os fatos configurem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da LIA (atipicidade da conduta).... (Continua)