Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e peculato. Trancamento da ação penal. Sentença condenatória. Superveniência. Prejudicialidade. Súmula 648/STJ. Agravo desprovido.

1 - O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa fica prejudicado com a superveniência de sentença condenatória. Inteligência da Súmula 648/STJ de Justiça, que dispõe que « a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus".... (Continua)