Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio tentado. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consequências do delito. Minorante da tentativa. Fração de redução da pena. Bis in idem. Não ocorrência.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que «não há se falar em bis in idem, em face da valoração negativa das consequências do delito, fundada no real grau de violação sofrido pelo bem jurídico tutelado, e a fração de redução da pena aplicada em decorrência da minorante da tentativa, nesse aspecto considerado o iter criminis percorrido pelo agente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021).... (Continua)