Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Decisão que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Impugnável por agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Violação dos CDC, art. 95 e CDC art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão surpresa. Não ocorrência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)