Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave reconhecida. Independência das esferas criminal e administrativa. Sentença absolutória. Inexistência de prova suficiente para condenação. CPP, art. 386, VII. Não vinculação da jurisdição administrativa. Desprovimento do agravo.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus.... (Continua)