Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência demonstradas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no, I da Lei 11.343/2006, art. 40, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais; mostra-se suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro país. Inteligência da Súmula 607/STJ.... (Continua)