Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0210.7520.4234

1 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Matéria penal. Intempestividade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. O agravante requer o provimento do agravo regimental para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF