Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sociedade união internacional protetora dos animais. Imunidade reconhecida em ação sob o rito ordinário. Acórdão recorrido pela inexistência de coisa julgada. Revisão. Exame de prova. Fudamentos não impugnados. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)