Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em reclamação. Insurgência defensiva. Alegação de descumprimento de habeas corpus da quinta turma do STJ que reconheceu a nulidade de busca e apreensão determinada pelo juízo federal de fortaleza/ce, no bojo da operação suitcase, em virtude de deficiência de fundamentação. Decisão superveniente proferida pelo juízo federal do rio de janeiro/rj, em inquérito que investiga outros delitos, determinando a apreensão do mesmo aparelho celular objeto da busca anteriormente anulada, com amparo em novos fundamentos. Inexistência de descumprimento de julgado desta corte.

1 - Se o fundamento que levou à anulação do mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal cearense em março/2020 foi a deficiência de fundamentação, por estar embasada apenas em declarações de colaboradores, não há como se vislumbrar descumprimento de julgado desta Corte se decisão superveniente é proferida, um ano depois, pela Justiça Federal carioca, autorizando a busca e apreensão do mesmo celular com base em, fundamentos diversos daqueles que justificaram a declaração de nulidade do mandado de busca anulado no acórdão apontado como descumprido.... (Continua)