Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado em recurso especial. Possibilidade. Efeitos ex nunc. Ausência de interesse recursal. Conhecimento parcial e, nessa extensão, provimento negado.

1 - O requerimento da concessão do benefício da gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, inclusive na petição do recurso especial, desde que a ação ainda esteja em curso. O deferimento desse benefício, contudo, possui efeitos ex nunc.... (Continua)