Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Processo penal. Intempestividade do recurso. CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se aplica o disposto na legislação processual civil, uma vez o prazo no processo penal tem regra própria, estabelecendo o CPP, art. 619 o período de dois dias para o manejo dos aclaratórios.... (Continua)