Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Recurso especial. Feriado nacional. Desnecessidade de comprovação de suspensão do expediente forense. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é tempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. O dia 7 de setembro está arrolado na lista dos feriados nacionais estabelecidos pela Lei 662/1949, alterada pela Lei 10.607/2002, e a Lei 6.802/1980. 3. Agravo interno a que se nega provimento.