Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Busca pessoal. Denúncia anônima. Informações da polícia civil. 2. Uso de algemas. Justificativa concreta. 3. Tentativa de desbloqueio do celular. Tema não analisado. Supressão de instância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Além da denúncia anônima, a Polícia Militar também recebeu informações da Polícia Civil sobre o envolvimento da paciente com a mercancia de ilícitos, contexto que revela dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar as diligências. Desse modo, as buscas pessoal e veicular traduziram exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. - Relevante anotar que não é possível na via estreita do mandamus analisar as alegações defensivas no sentido de que as informações apresentadas pela polícia não fazem sentido e não foram confirmadas. De igual sorte, não é possível aferir a existência ou não de prévia investigação, cabendo ao Magistrado de origem, por ocasião da instrução criminal, analisar referidas alegações.... (Continua)