Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0210.7555.1983

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus.Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Revogação. Ordem concedida.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF