Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Aplicabilidade do CPC/2015. Concurso público. Classificação fora do número de vagas. Previsão editalícia. Cláusula de barreira. Legalidade. Mera expectativa de direito. Ausência de direito líquido e certo. Fundamentos não impugnados. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)