Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator judicial. Decisão judicial passível de recurso. Não cabimento. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Descabimento da impetração.
1 - O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei. Súmula 267/STF.... ()
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