Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Configuração. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada na execução fiscal proposta pelo Estado de Minas Gerais que incluiu o excipiente no polo passivo, sob o argumento de possível sucessão empresarial.... (Continua)