Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0210.7573.5841

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Ausência. Agravo intempestivo. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.... ()

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