Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sfh. Imposição, na origem, da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Provimento negado.

1 - Para o STJ, a condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, pressupõe que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição do recurso é tida como protelatória. Ou seja, a aplicação da multa não é automática e nem decorre do desprovimento do agravo interno em votação unânime.... (Continua)