Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento de juros de tarifas cobradas indevidamente. Prescrição decenal. Repetição de indébito decorrente de relação contratual.
1 - O Tribunal de origem consignou houve cobrança indevida de tarifas e respectivos juros no contexto da relação contratual, fazendo jus o autor à repetição do indébito, aplicada a prescrição decenal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote