Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegação de usurpação da competência do STJ em conhecer do recurso especial inadmitido na origem. Reclamação com sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto.... (Continua)