Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de exame psiquiátrico ao juiz das execuções criminais. Omissão. Ausência de juntada do indeferimento ou da oposição de ed na primeira instância. Ausência de prejuízo. Falta de indicação de análise psiquiátrica no parecer psicológico. Indeferimento da progressão ao regime semiaberto. Fundamentos idôneos. Exame criminológico desfavorável. Envolvimento recente em facção criminosa. Recurso improvido. 1- [...] ademais, a providência não foi recomendada por nenhum setor técnico da unidade e não foi demonstrada qualquer evidência de que o sentenciado seja portador de dis túrbio mental que justifique a intervenção de profissional da psiquiatria (hc 399.139/sp, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 19/10/2017, DJE 30/10/2017).

4 - Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 456.436/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 12/3/2019). 2- No caso, não houve qualquer prejuízo decorrente da ausência do exame psiquiátrico, porquanto segundo julgados desta Corte, para que haja perícia psiquiátrica, o psicólogo deve sugerir, o que, no caso, não foi feito, bem como não indicou que o executado tem alguma doença psiquiátrica, aconselhando apenas que ele recebesse acompanhamento de uma equipe especializada por meio de políticas públicas, para tratamento do uso de drogas ilícitas. 3- [...] Na hipótese, o Tribunal de origem ratificou a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais, que indeferiu o pedido de progressão de regime com fundamento no resultado desfavorável do exame criminológico realizado, o que encontra amparo na jurisprudência desta Corte. [...] (AgRg no HC 821.113/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.). 4- [...] A renitência do apenado na prática de crimes gravíssimos (homicídios qualificados, tentados e consumados), cujos modus operandis demonstram alta periculosidade, além do envolvimento com facção criminosa anotado em seu boletim informativo, constitui fundamento apto a justificar a realização do exame criminológico, s endo imprópria de todo modo a via do writ à revisão do entendimento. Precedentes. ... (Continua)