Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102, III de 1988.... (Continua)