Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. CPP, art. 593, III, «d. Decisão dos jurados amparada na prova dos autos. Escolha de uma das versões do processo. Agravo regimental não provido.

1 - Ao examinar a apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, como ocorreu na espécie.... (Continua)