Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Insurgência contra decisão que determina a expedição do precatório de valor incontroverso. Intempestividade recursal reconhecida. Multa por litigância de má-Fé. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno é manifestamente intempestivo, porquanto a UNIÃO teve ciência da decisão que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso em 14/8/2023. Verifica-se que a peça recursal somente foi protocolada em 12/9/2024, quando esgotado, há muito, o prazo recursal, considerando o disposto nos arts. 183, 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC.... (Continua)