Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. CP, art. 129, § 9º. Alegação de obscuridade e erro material. Pedido de efeito modificativo e suspensivo. Recurso intempestivo. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o prazo para interposição do recurso é de 2 (dois) dias corridos, sendo cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)