Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Irregularidade na representação processual. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1. Pedido de reconsideração apresentado contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula 115/STJ. A parte agravante juntou procuração para sanar óbices, mas a representação processual permaneceu irregular. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo interno.... (Continua)