Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de obrigação de fazer. Inadimplemento da contribuição. Cancelamento da inscrição do participante. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)