Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Writ impetrado contra decisão de primeiro grau. Indeferimento liminar. Incompetência desta corte superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ não é competente para analisar supostas ilegalidades praticadas em primeiro grau. De fato, n os termos da CF/88, art. 105, I, c, compete ao STJ processar e julgar habeas corpus somente quando o coator for de tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica no caso em questão.... (Continua)