Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa («pge. Primeiro grupo catarinente). Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Indícios suficientes de autoria. Periculum libertatis. Contemporaneidade. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Prévio descumprimento. Ausência dos requisitos para prisão domiciliar. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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