Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Indícios de autoria e materialidade e descrição dos fatos. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ entendem que «o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014).... (Continua)