Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Precatório. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Resolução do cnj. Conceito de Lei. Não enquadramento. Provimento negado.

1 - Verifica-se que inexiste a alegada violação do CPC, art. 489, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)