Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
1 - Embargos de divergência em que a embargante defende o cabimento de mandado de segurança para questionar, como causa de pedir, a validade de lei instituidora de tributo sujeito a lançamento por homologação (ICMS/DIFAL).... ()
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