Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Dosimetria da pena. Ixação de regime inicial fechado. Recurso exclusivo da defesa. Fundamentação adicional pelo tribunal. Acréscimo de motivação pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reformatio in pejus não configurada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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