Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo e ambiental. Ação civil pública. Área utilizada como depósito de bens apreendidos pelo poder público. Lançamento de resíduos sólidos e líquidos e supressão de vegetação em área de preservação permanente. Responsabilidade objetiva. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-s e de ação civil pública (área de preservação permanente). Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).... (Continua)