Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0210.7661.9411

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Cerceamento de defesa. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Não impugnação no recurso especial. Súmula 283/STF. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Da atenta análise do recurso especial, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma específica, o fundamento que afastou a tese de cerceamento de defesa, suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, situação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... ()

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