Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao art. 927, I e III do CPC/2015. Súmula 284/STF. Icms. Portal difal. Fundamento do acórdão não impugnado. Razóes recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A alegação de ofensa ao art. 927, I e III, do CPC/2015 não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)