Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Arresto eletrônico. Revogação da medida de bloqueio de valores constritos na execução fiscal conexa. Agravo interno. Perda superveniente do interesse recursal. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

I - Caso em exame... (Continua)