Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Decreto presidencial 11.302/2022. Pena imposta por crime impeditivo não cumprida integralmente. Óbice previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto concessivo. Ausência de vício processual. Mera irresignação. Não cabimento dos embargos de declaração. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada afastou a existência de qualquer vício processual no julgado. Dessa forma, constatasse que os embargos de declaração não seriam mesmo cabíveis, pois refletiam a mera irresignação da parte com o resultado do julgamento.... (Continua)