Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de fraude. Indeferimento. Preclusão. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem apreciou todas as alegações da recorrente acerca da omissões suscitadas, e, expressamente, afastou a pretensão, ao assentar que no caso não se permite concluir tenha ocorrido fraude, ou que a pessoa jurídica tenha sido utilizada como instrumento para prejudicar os credores, a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, e que operada a coisa julgada sobre a decisão de indeferimento do referido instituto.... (Continua)